Política de Tratamento de Dados Pessoais
Fundamento para a recolha dos dados pessoais:
Os estabelecimentos de alojamento em Portugal têm de aplicar com rigor a lei do Acordo de Schengen de 1990. Esta exige que qualquer pessoa que forneça alojamento de férias pago registe a entrada, saída e detalhes de identificação de todos os cidadãos não portugueses que usam esse alojamento. Este procedimento visa impedir o tráfico de pessoas e outras práticas ilegais. Neste caso, é especificamente o artigo 45.º do Acordo de Schengen e a recente lei do Alojamento Local em Portugal.
O fundamento legal para a recolha dos seus dados pessoais é o cumprimento de obrigação legal e a finalidade é o controlo dos cidadãos estrangeiros no território nacional. Assim, para efeitos de controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional os nº s 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, obrigam os cidadãos estrangeiros, incluindo os nacionais de outros Estados membros da União Europeia, a preencher e assinar pessoalmente um boletim de alojamento.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, a obrigação de assegurar o preenchimento e comunicação dos boletins recai sobre as empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como sobre todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros. A comunicação dos seus dados é feita aos serviços competentes e autoridades públicas de segurança responsável pela permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, atualmente Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.).
Apesar de não haver obrigação legal de exigência da identificação dos cidadãos nacionais pelos titulares dos alojamentos, os titulares, como prestadores de serviços (detentor do empreendimento turístico) têm o direito de conhecer os dados relativos à identificação do cliente e, também, outros dados sobre o pagamento dos serviços a contratar. Nesse pressuposto, o prestador de serviços tem o direito de exigir a identificação do utente, nomeadamente através da exibição de documentos de identificação, os quais podem ser usados para preenchimento do contrato, apresentar às autoridades policiais se e quando exigido, ou em situações de emergência ou de qualquer ato que se considere ilegítimo dentro das regras do alojamento e da legislação de Portugal e, nos casos em que seja exigido, outras obrigações, nomeadamente os boletins de alojamento se se chegar à conclusão de que o hóspede é estrangeiro.
O mesmo sucede relativamente aos acompanhantes. Embora não resultando da lei a obrigação da identificação, o prestador de serviços tem o direito de exigir a identificação do acompanhante, nos mesmos termos do cliente.
Caso o cliente se recuse a entregar ou exibir documentos de identificação seus e ou do/a acompanhante, o detentor do empreendimento turístico pode recusar a prestação do serviço de alojamento.
Política de Tratamento de Dados Pessoais
A Porto City Hosts (City Hosts, Lda) está empenhada em proteger e respeitar a privacidade dos utilizadores em todos os seus portais, nomeadamente em http://bestportoapartments.com https://www.portocityhosts.com e das plataformas por si geridas, e/ou nas plataformas parceiras à Porto City Hosts (City Hosts, Lda).
Com a entrada em vigor no dia 25 de maio de 2018, em todos os Estados Membros da União Europeia, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), revela-se necessário publicitar a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, a qual tem subjacente o compromisso da Porto City Hosts (City Hosts, Lda) em respeitar as regras de proteção de dados pessoais.
A presente Política estabelece, assim, a base na qual são objeto de tratamento neste portal e/ou nas plataformas geridas pela Porto City Hosts (City Hosts, Lda) quaisquer dados pessoais obtidos ou fornecidos pelos respetivos titulares. O termo “dados pessoais”, conforme usado nesta Política, refere-se a determinada informação como o nome, endereço de e-mail, morada, número de telefone ou qualquer outra informação que possa ser usada para identificar o titular. Para navegar nas áreas públicas deste portal não é necessário fornecer informação pessoal.
Consentimento
Ao efetuar um pedido de contacto, efetuar uma reserva, ou registar-se nas plataformas geridas pela Porto City Hosts (City Hosts, Lda) e/ou fornecer quaisquer dados pessoais, o titular dos dados está a prestar livremente o seu consentimento explícito para que os dados pessoais submetidos possam ser tratados para as finalidades e nos termos descritos nesta Política e em conformidade com as leis e regulamentos em vigor relacionados com dados pessoais.
Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Alguns dos dados pessoais são de fornecimento obrigatório para a disponibilização do serviço e/ou informação em causa, nomeadamente para usufruir do serviço da Porto City Hosts (City Hosts, Lda) ou de um dos alojamentos oferecidos pela Porto City Hosts (City Hosts, Lda). A Porto City Hosts (City Hosts, Lda) informará dessa obrigatoriedade e na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, a Porto City Hosts (City Hosts, Lda) não poderá prestar o serviço e/ou informação solicitado. A disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da exclusiva responsabilidade do respetivo titular declarante.
Responsável pelo tratamento
Este portal é propriedade exclusiva da Porto City Hosts (City Hosts, Lda), pessoa coletiva n.º 514132817, com sede na Praça General Humberto Delgado, nº 267, piso 1, sala 5, 4000-288 Porto, sendo esta a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais obtidos ou fornecidos nos portais por si geridos. O contacto poderá ser, ainda, efetuado através dos endereços eletrónicos: info@portocityhosts.com; welcome@portocityhosts.com entre outros com o domínio portocityhosts.com.
Finalidades da recolha dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos nos portais geridos pela Porto City Hosts (City Hosts, Lda) e/ou nas plataformas parceiras à Porto City Hosts (City Hosts, Lda) são objeto de tratamento nos seguintes possíveis âmbitos:
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Divulgação da atividade desenvolvida pela Porto City Hosts (City Hosts, Lda), bem como dos seus produtos e serviços, o que inclui a subscrição e o envio de Newsletters;
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Reserva de alojamento;
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Envio dos dados pessoais aos serviços competentes e autoridades públicas de segurança responsável pela permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, atualmente Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.).
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Envio dos dados pessoais às entidades policiais e de emergência em caso de emergência ou de qualquer ato que se considere ilegítimo dentro das regras do alojamento e da legislação de Portugal;
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Partilha com os parceiros de serviço da Porto City Hosts (City Hosts, Lda), nomeadamente para agendar transporte de hóspede, passeios turísticos ou limpeza dos apartamentos, registo das empresas de animação turística, incluindo os operadores marítimo-turísticos;
Os dados pessoais também poderão ser tratados para responder a questões, sugestões ou reclamações apresentadas pelo respetivo titular.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do RGPD, a Porto City Hosts (City Hosts, Lda) informa que quaisquer dados que estejam na sua posse podem ser consultados, limitados no seu tratamento, retificados (por incorreção, inexatidão ou incompleição) pelo respetivo titular e, no caso de o tratamento se ter fundado no consentimento, tem, ainda, o titular direito a solicitar o apagamento dos dados cujo tratamento não se enquadre numa das situações de licitude previstas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) a f) do RGPD.
Mais informa a Porto City Hosts (City Hosts, Lda) que, nos casos em que o tratamento dependa de consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O titular dos dados tem, ainda, direito a opor-se à continuação do tratamento dos seus dados pessoais, a ser informado, a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos seus dados pessoais, assim como a receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que tenha fornecido e enviá-los para outro responsável pelo tratamento ("portabilidade dos dados").
Subcontratantes
A Porto City Hosts (City Hosts, Lda) pode recorrer a subcontratantes para a manutenção, alojamento e gestão dos seus sistemas e equipamentos, nos termos permitidos pela legislação que regula o tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos utilizadores dos portais geridos pela Porto City Hosts (City Hosts, Lda) e das plataformas geridas pela Porto City Hosts (City Hosts, Lda), a que, para o efeito, tenham acesso, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.
Em qualquer dos casos, a Porto City Hosts (City Hosts, Lda) permanece responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.
Comunicação e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser disponibilizados aos tribunais e demais autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na lei, nomeadamente quando se revelem necessários para a resolução de litígios e para atividades relativas à proteção da segurança pública, da defesa e segurança do Estado e à prevenção, investigação ou detecção de ilícitos criminais.
Conservação dos dados pessoais
O período durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
A Porto City Hosts (City Hosts, Lda) conserva os dados pessoais apenas durante o tempo que for necessário para atingir o objetivo para o qual foram fornecidos ou para cumprir quaisquer obrigações contratuais ou jurídicas a que se encontra adstrito.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
Comentários
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Multimédia
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Dados analíticos
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Boletins de alojamento
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aprovado pela União Europeia, introduziu um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais.
A Porto City Hosts (City Hosts, Lda) é obrigada a garantir o preenchimento do boletim de alojamento dos serviços competentes e autoridades públicas de segurança responsável pela permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, atualmente Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.) assegurando a proteção e o respeito da sua privacidade.
A disponibilização dos seus dados pessoais ao Serviço AIMA implica o conhecimento das seguintes condições:
1. Responsável pela recolha e tratamento dos dados.
A Porto City Hosts (City Hosts, Lda) e a AIMA são as entidades responsáveis pela recolha e tratamento dos dados pessoais nos Boletins de Alojamento.
Enquanto Responsáveis pelo Tratamento promovem a confidencialidade, integridade e privacidade dos seus dados pessoais, assegurando a sua proteção e tratamento adequado de acordo com os termos definidos na sua Política de Privacidade.
2. Encarregado de Proteção de dados
As funções do Encarregado de Proteção de Dados da AIMA decorrem do estabelecido no RGPD podendo ser contactado, por escrito, para os seguintes endereços:
Encarregado de Proteção de Dados pela Porto City Hosts (City Hosts, Lda):
Praça General Humberto Delgado, nº 267, 1º piso, sala 5
4000-288 Porto
Encarregado de Proteção de Dados/AIMA (https://aima.gov.pt/pt/a-aima/protecao-de-dados)
epd.protecaodedados@aima.gov.pt.
3. Fundamento para a recolha dos dados pessoais
O fundamento legal para a recolha dos seus dados pessoais é o cumprimento de obrigação legal e a finalidade é o controlo dos cidadãos estrangeiros no território nacional.
Assim, para efeitos de controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional os nº s 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, obrigam os cidadãos estrangeiros, incluindo os nacionais de outros Estados membros da União Europeia, a preencher e assinar pessoalmente um boletim de alojamento.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, e demais legislação acessória, a obrigação de assegurar o preenchimento e comunicação dos boletins recai sobre as empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como sobre todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros. A comunicação dos seus dados é feita aos serviços competentes e autoridades públicas de segurança responsável pela permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, atualmente Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.).
4. Tratamento de dados pessoais
Os boletins produzidos são transmitidos à AIMA, de forma segura, pela unidade hoteleira que precedeu à recolha, através do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA), não guardando a unidade hoteleira os dados pessoais que forem introduzidos neste sistema de informação.
5. Comunicação de dados.
Os dados recolhidos e mantidos pela AIMA, não serão fornecidos ou partilhados com outras entidades, salvo se isso resultar do cumprimento de obrigações legais (Autoridades judiciais ou administrativas) ou parte da AIMA.
Não estão previstas comunicações de dados para países fora da União Europeia
6. Direitos do Titular dos dados
Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados informamos que:
a) A disponibilização de dados pessoais constitui uma obrigação legal
Nos termos do artigo 15º da Lei 23/2007, de 4 de julho, o boletim de alojamento destina -se a permitir o controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional, sendo obrigatório o seu preenchimento e assinatura para todos os cidadãos estrangeiros, incluindo os nacionais dos outros Estados membros da União Europeia.
b) Informação do prazo de conservação dos dados
Os dados fornecidos pelo preenchimento dos boletins de alojamento são conservados pelo prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da comunicação da saída do cidadão do estabelecimento hoteleiro.
c) Outros direitos
Nos termos do RGPD garantimos o seu direito de acesso, atualização, retificação, limitação do tratamento, portabilidade dos seus dados pessoais e ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que afete o titular significativamente de forma similar.
Poderá exercer os seus direitos por e-mail ou por carta endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados da AIMA, para a seguinte morada: epd.protecaodedados@aima.gov.pt.
Avenida António Augusto de Aguiar, 20
1069-119 Lisboa
Poderá ainda apresentar reclamações à Comissão Nacional de proteção de Dados (CNPD).
Endereço para comunicação à CNPD: geral@cnpd.pt
7. Segurança dos dados pessoais
A AIMA assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos seus dados. Para o efeito, adotou diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos disponibiliza contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Reclamações
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à Porto City Hosts (City Hosts, Lda), através dos contatos disponibilizados para o efeito, o titular dos dados pode reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a Autoridade de Controlo em Portugal, utilizando os contatos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Menores
Os menores de 16 anos deverão obter autorização dos pais ou tutores antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais nos portais.
A responsabilidade na identificação dos conteúdos e páginas a que os menores de 16 anos acedem é dos seus pais ou tutores legais.
Alterações a esta política
A Porto City Hosts (City Hosts, Lda) reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, publicando tais alterações nos meios de divulgação próprios.